Termos de Uso
Vigentes desde 11 de agosto de 2026.
Estes Termos regem o uso do OAB Fácil, plataforma digital de preparação para a 1ª fase do Exame de Ordem. Ao criar uma conta ou comprar o acesso, você declara que leu e concorda com estas condições e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não crie conta e não contrate.
1. O que é o serviço
O OAB Fácil dá acesso a conteúdo de estudo e a ferramentas de organização: banco de questões com correção automática, simulados, flashcards com repetição espaçada, plano de estudo com meta diária, revisões programadas, calendário, anotações e relatórios de desempenho.
O serviço é fornecido no estado em que se encontra e evolui com o tempo. Recursos podem ser acrescentados, alterados ou descontinuados. Se uma mudança reduzir de forma relevante o que você contratou, avisaremos com antecedência razoável.
2. Nenhuma promessa de aprovação
O OAB Fácil é material de apoio ao seu estudo. Não garantimos aprovação no Exame de Ordem, nota mínima, desempenho específico nem resultado de qualquer natureza, porque isso depende do seu esforço, da sua base e de fatores fora do nosso controle.
O conteúdo tem finalidade exclusivamente educacional e não constitui consultoria ou orientação jurídica. Questões, gabaritos e comentários podem conter erros ou ficar desatualizados diante de mudanças legislativas e jurisprudenciais. Em caso de divergência, prevalece a fonte oficial.
O OAB Fácil é uma plataforma independente e não possui vínculo, patrocínio ou aprovação da Ordem dos Advogados do Brasil nem da banca organizadora do Exame.
3. Conta
- A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por tudo que acontece nela e por manter a senha em sigilo.
- Os dados de cadastro devem ser verdadeiros e atuais. O acesso é liberado para o e-mail cadastrado.
- O serviço é destinado a maiores de 18 anos. Menores só podem usar se representados ou assistidos por responsável legal, que responde pela contratação.
- Compartilhar credenciais, vender ou ceder o acesso a terceiros é proibido e pode levar ao encerramento da conta sem devolução dos valores do período já usufruído.
4. Preço, pagamento e prazo de acesso
- O acesso é pago, na forma de assinatura anual quitada em pagamento único, e dá direito a 12 (doze) meses de uso, contados da confirmação do pagamento.
- Não há mensalidade, cobrança recorrente nem renovação automática. Ao fim dos 12 meses o acesso se encerra, e só volta com uma nova compra.
- O preço vigente é exibido na página de vendas e na tela de pagamento antes de qualquer cobrança. É o valor da tela de pagamento que vale.
- O pagamento é processado pela Cakto, que opera o checkout. Não recebemos nem armazenamos os dados do seu cartão.
- Podemos reajustar o preço a qualquer momento. O novo valor vale somente para compras feitas depois do reajuste e não afeta o período que você já pagou.
5. Fim do acesso
O acesso vale pelos 12 meses do período que você comprou. Ele se encerra ao fim desse prazo e também, antes dele, se a compra for reembolsada ou sofrer contestação de pagamento.
Seu histórico de estudo, plano e conquistas permanecem guardados, e voltam a ficar disponíveis se você comprar um novo período com o mesmo e-mail. Em caso de dúvida sobre o seu prazo, fale com a gente em tech4all001@outlook.com.
6. Direito de arrependimento
Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, você tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução integral do valor pago. Basta pedir por escrito para tech4all001@outlook.com ou pelo canal da Cakto. Após esse prazo, valem as regras do item 5.
7. Uso permitido
Ao usar a plataforma, você concorda em não:
- copiar, gravar, redistribuir, revender ou publicar o conteúdo, no todo ou em parte, por qualquer meio;
- usar robôs, raspadores ou automações para extrair conteúdo ou dados;
- tentar burlar limites técnicos, acessar áreas restritas, explorar falhas ou interferir no funcionamento do serviço;
- publicar, em comentários ou anotações compartilhadas, conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou de terceiros sem autorização.
Comentários e conteúdos enviados por usuários passam por moderação e podem ser removidos.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (textos, questões comentadas, flashcards, planos de estudo, marca, layout e software) é protegido por direitos autorais e pertence ao OAB Fácil ou a seus licenciantes. A compra do acesso concede a você uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível, pelo prazo contratado, e nada além disso.
Enunciados de provas oficiais e textos legais são de suas respectivas fontes e são utilizados com finalidade educacional.
9. Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas não garantimos operação ininterrupta. Pode haver interrupções por manutenção, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos fora do nosso controle. O suporte é feito por tech4all001@outlook.com.
10. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso, com aviso sempre que possível, em caso de descumprimento destes Termos, fraude, contestação indevida de pagamento ou uso que prejudique outros usuários ou o serviço.
11. Limitação de responsabilidade
Respondemos nos limites da legislação brasileira, em especial do Código de Defesa do Consumidor. Não respondemos por decisões que você tome com base no conteúdo, por resultado no Exame de Ordem, nem por perdas decorrentes de uso indevido da sua conta por terceiros a quem você tenha dado acesso.
12. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão informadas na plataforma ou por e-mail antes de passarem a valer. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor significa concordância com a nova versão.
13. Lei aplicável e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica assegurado ao consumidor o direito de propor ação no foro de seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos, sobre cobrança ou sobre sua conta: tech4all001@outlook.com.